Lei 12.592 que dispõe a profissão de cabelereiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador

Lei 12.592, de 18/01/2012 - D.O de 19/01/2012. Trabalhista. Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador