quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

Intervalo para descanso e refeição



Primeiramente cumpre esclarecer a previsão legal para a concessão de intervalo para descanso e refeição a ser concedido ao trabalhador durante a jornada laboral está contida no artigo 71 e parágrafos da CLT, senão vejamos:

"Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas.

§ 1º. Não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.

§ 2º. Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º. O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, quando ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho (DNHST) (atualmente Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT), se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."

Do texto em epígrafe podemos extrair que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 2 horas.

Não excedendo de 6 horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 4 horas.

O intervalo para descanso e refeição visa a mantença da integridade física e psíquica do trabalhador durante a jornada laboral.

Entretanto, a lei não faz qualquer menção a respeito disciplina a questão do momento em que o empregador deve proporcionar o descanso para refeição e descanso, denominado intervalo intrajornada ao empregado.

Entendemos que não há necessidade obrigatória de equivalência de tempo entre as duas jornadas para efeitos de pausa, mas deve se ter bom senso uma vez que o intervalo para refeição e descanso é o revigoramento do trabalhador.

Podemos observar no texto do artigo supra mencionado que não existe nenhuma previsão em lei a respeito de que horas o intervalo deva ser concedido, mas pelo texto legal há que se pressupor uma parada na sequencia de trabalho, um intervalo.

Exemplificativamente podemos citar um funcionário que cumpre jornada das 8h às 17h, sua pausa não poderá ocorrer nem das 8h às 9h, nem das 16h às 17h, pois isso estaria em desacordo com a finalidade do previsto no texto consolidado. O ideal numa situação como esta seria a concessão do intervalo ao empregado por volta das 11:00 hs à 13:00 hs, lembrando mais uma vez que não há qualquer obrigatoriedade do intervalo seja concedido nesse horário.

Há ainda os que entendam que o intervalo para refeição e descanso deve, obrigatoriamente, ser concedido após 4 horas de trabalho, isto porque o artigo 71 da CLT prevê que os empregados que cumprem jornada de trabalho com duração de até 4 (quatro) horas não tem direito a fruição de intervalo intrajornada. E os empregados que possuem jornada de trabalho diária de 4 a 6 horas, tem direito a intervalo de 15 minutos, o que significaria que a partir da 5ª hora, o empregador deve conceder o intervalo para refeição e descanso. Os que seguem essa corrente entendem que se o empregador não conceder o intervalo para refeição e descanso logo após quatro horas do início da jornada de trabalho, seus empregados tem direito ao gozo de um intervalo de 15 minutos nesse interregno.

Penalidades

Em suma, a não concessão de intervalo para refeição e descanso gera como conseqüência ao empregador o pagamento ao período correspondente como horas extras, ou seja, com acréscimos de 50% sobre a remuneração de hora normal.

Não havendo a concessão do intervalo de, no mínimo, uma hora ou se comprovada a redução indevida por estar em desacordo com a previsão legal, o empregador estará sujeito ao pagamento do intervalo por inteiro como hora extraordinária, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST.

Também, em processo de fiscalização do Ministério do Trabalho, a empresa ficará sujeita a multa de 37,8285 UFIR’s a 3.782,8472 UFIR’S, dobrada na reincidência, oposição ou desacato por infração ao artigo 71 da CLT, o qual dispõe que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para refeição e repouso de no mínimo uma hora.

O Tribunal Superior do Trabalho vem invalidando os acordos coletivos que estabelecessem redução do intervalo de refeição sem autorização ministerial, o que veio a culminar com a edição da orientação jurisprudencial (OJ) nº 342 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1 do TST), em junho de 2004, in verbis:

"Nº 342 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE (DJ 22.06.2004)

É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva."

Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - JORNADA EXTRAORDINÁRIA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. O direito do trabalhador ao intervalo intrajornada de uma hora, insculpido no art. 71 da CLT, decorre da jornada efetivamente trabalhada que excede de 6 horas, independentemente da duração da jornada contratual. 2. No caso, restou comprovado que a Reclamante gozava apenas de 15 minutos de intervalo. 3. Dessa forma, o intervalo intrajornada de 1 hora deve ser remunerado, na esteira da OJ 307 da SBDI-1 do TST, que manda pagar por inteiro o período em que se trabalha e que deveria ser de descanso, com acréscimo de 50%. (RR - 283/2006-016-15-00.7 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 11/06/2008, 7ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2008).

Conclusão

Conclui-se, portanto, que o intervalo para a refeição relativa ao almoço ou ao jantar e ao descanso é destinada a reposição de energia do empregado e imprescindível para o regular e bom desempenho das atividades ao qual fora incumbido, devendo sempre o empregador zelar pelo bom senso quanto a regularidade e o horário de concessão.

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